(DOC. VP 136.6910.9002.2900)

STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Prequestionamento do Lei 5.474/1968, CDC, art. 15, II, art. 18, arts. 186 e 927 do cc e CPC/1973, art. 332. Ausência. Aplicação da Súmula 211/STJ. Fundamentos insuficientes para reformar a decisão agravada.

«Agravo regimental desprovido.»

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