(DOC. VP 136.7593.6003.1100)

STJ. Agravo regimental em agravo (CPC, art. 544). União estável. Patrimônio adquirido de forma onerosa. Partilha de bens. Recurso do réu.

«1. Inexiste violação ao CPC/1973, art. 535. É clara e suficiente a fundamentação adotada pelo Tribunal de origem para o deslinde da controvérsia, revelando-se desnecessário ao magistrado rebater cada um dos argumentos declinados pela parte. 2. Ao contrário do que fora afirmado pelo recorrente, não se vislumbra aplicação retroativa da lei, mas mero reforço argumentativo. O Tribunal a quo asseverou que a orientação normativa de existir presunção sobre a comunhão de bens é ma

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