(DOC. VP 136.7593.6005.6100)

STJ. Recurso especial. Direito empresarial. Contrato de prestação de serviços. Expansão de shopping center. Revisão do contrato. Quantificação dos prêmios de produtividade considerando a situação dos fatores de cálculo em época diversa da pactuada. Inadmissibilidade. Concreção do princípio da autonomia privada. Necessidade de REspeito aos princípios da obrigatoriedade («pacta sunt servanda») e da relatividade dos contratos («inter alios acta»). Manutenção das cláusulas contratuais livremente pactuadas.

«Pedido de pagamento de prêmios de produtividade formulado por sociedade contratada para a prestação de serviços de gerenciamento e de comercialização relativos à expansão de Shopping Center. Ausência de prequestionamento dos CPC/1973, art. 302 e CPC/1973, art. 533(Súmula 211/STJ). Inexistência de dissídio jurisprudencial ou de violação ao art. 178, §9º, V, b, do CC/16, porque não determinada a anulação ou a rescisão do contrato, e de contrariedade ao CPC/1973, art. 55

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