(DOC. VP 136.7681.6001.2800)

TRT3. Danos morais. Configuração.

«Nos termos do CLT, art. 473, I, o empregado poderá deixar de comparecer ao serviço, sem prejuízo do salário, até dois dias consecutivos, em caso de falecimento do cônjuge, ascendente, descendente, irmão ou pessoa que, declarada em sua CTPS, viva sob sua dependência econômica. Ficou comprovado nos autos que o reclamante foi impedido pelos superiores hierárquicos de participar dos funerais e do enterro de sua mãe. Nesse contexto, é importante frisar que a irregularidade da conduta pa

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