(DOC. VP 136.9464.9004.9800)

TJSP. Danos materiais e morais. Tutela antecipada. Processo sentenciado. Postulação no âmbito do feito invocando nulidade processual pretérita e pugna pela devolução de prazos. Indeferimento. Posterior manejo deste recurso. Inadmissibilidade. Vias inadequadas. Com o pronunciamento jurisdicional final, as questões inerentes ao inconformismo das partes reclamam o manejo do recurso de apelação. Inteligência do CPC/1973, art. 513. Recurso não conhecido.

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