(DOC. VP 136.9464.9005.0700)

TJSP. Penhora. Usufruto. Possibilidade, desde que sobre o exercício do direito. CCB, art. 1393. Podem ser penhorados os frutos e rendimentos decorrentes do exercício do direito real de usufruto. Recurso improvido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote