(DOC. VP 136.9800.4000.5400)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de usucapião. Área do imóvel. Cláusula ad corpus. Ofensa ao CCB/2002, art. 500, § 3º. Prequestionamento. Súmula STJ/211. Improvimento.

«1.- O prequestionamento, entendido como a necessidade de o tema objeto do recurso haver sido examinado pela decisão atacada, constitui exigência inafastável da própria previsão constitucional, ao tratar do recurso especial, impondo-se como um dos principais requisitos ao seu conhecimento. Não examinada a matéria objeto do especial pela instância a quo, mesmo com a oposição dos embargos de declaração, incide a Súmula 211/STJ. 2.- Apesar de interpostos Embargos Declaratórios, c

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote