(DOC. VP 136.9811.2001.7900)

STJ. Processual civil. Violação do CPC/1973, art. 535. Inexistência. Devido enfrentamento das questões recursais. Acordo judicial. Homologado. Existência de novação. Art. 361 do cc. Reexame. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Processual civil. Dissídio jurisprudencial. Ausência de indicação do repositório de jurisprudência ou transcrição das ementas. Mera citação dos arestos paradigmas.

«1. Não há violação do CPC/1973, art. 535 quando a prestação jurisdicional é dada na medida da pretensão deduzida, com enfrentamento e resolução das questões abordadas no recurso. 2. O Tribunal de origem, soberano na análise das circunstâncias fáticas e probatórias da causa, além de consignar a existência de coisa julgada que impediria a rediscussão acerca do termo inicial dos juros de mora, entendeu que o acordo judicial homologado extinguiu a obrigação antecedente, con

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote