(DOC. VP 136.9811.2001.8200)

STJ. Administrativo. Servidor público do poder executivo. Conversão de vencimentos. Urv. Reajuste. Impossibilidade. Art. 168 da CF. Súmula 83/STJ. Julgamento antecipado da lide. Alegado cerceamento de defesa. Revolvimento de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Verba honorária fixada pela equidade. Juízo de valor feito no acórdão recorrido. Impossibilidade de revisão. Súmula 7/STJ.

«1. É assente nesta Corte o entendimento no sentido de que não há direito à reposição do resíduo de que trata o Lei 8.880/1994, art. 22, relativo à conversão de vencimento de Cruzeiro Real para URV, em relação a servidores públicos do Poder Executivo, uma vez que os servidores vinculados ao Poder Executivo não possuem data de pagamento estabelecida, ao contrário dos servidores dos Poderes Legislativo e Judiciário, do Ministério Público e da Defensoria Pública, que têm a data

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