(DOC. VP 137.0701.0000.1000)

TJRJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Ação indenizatória. Propaganda enganosa. Publicidade de exibição de filme 3D. Inexistência de tecnologia compatível. Sentença que julgou improcedente o pedido de dano moral. Inconformismo dos autores. Verba fixada em R$ 1.000,00 para cada apelante. CDC, arts. 6º, IV, 14, § 3º e 37. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

«1. Apelo dos Autores que objetiva apenas seja reconhecido o dano moral por eles sofrido em função da falha do serviço prestado pelo Réu e, consequentemente, a sua condenação ao pagamento da indenização correspondente. 2. Cuida-se de relação consumerista, devendo, portanto, sofrer todo o influxo normativo trazido pela Lei 8.078/90. O CDC, em seu art. 6º, IV, é claro ao dispor ser direito básico do consumidor a proteção contra publicidade enganosa e contra práticas comerciais

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