Carregando…

(DOC. VP 137.0703.4003.4000)

TJSP. Arrematação. Bem imóvel. Notícia da existência de outra penhora incidente sobre o mesmo bem, averbada na matrícula imobiliária. Falta de intimação do credor. Inobservância do disposto no CPC/1973, art. 698. Nulidade reconhecida. Recurso provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote