(DOC. VP 137.0703.4004.0000)

TJSP. Sentença. Cumprimento. Impugnação. Ação de despejo por falta de pagamento c.c. Cobrança. Acordo celebrado entre locador e locatário, homologado judicialmente, sem participação do fiador impugnante. Novação caracterizada. Obrigação acessória da fiança extinta juntamente com a obrigação principal primitiva. CCB/2002, art. 364, 1ª parte. Ausência de participação do fiador na obrigação nova. Impugnação integralmente procedente. Recurso provido.

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