(DOC. VP 137.0703.4005.8700)

TJSP. Doação. Parte ideal de bem imóvel. Realização por instrumento particular. Aplicação do instituto da conversão do ato negocial nulo previsto no CCB/2002, art. 170. Cabimento. Prevalência da vontade da doadora. Eventual vício de vontade não evidenciado. Ausência de notícia quanto à existência de herdeiros necessários. Parte ideal transmitida que não atinge o valor de trinta salários mínimos, previsto no art. 108 do referido diploma legal. Recurso provido para reconhecer a validade da doação.

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