(DOC. VP 137.1401.3003.4900)

TJSP. Acordo extrajudicial. Homologação. Indeferimento da petição inicial. Descabimento. Possibilidade da homologação. Aplicação dos CCB, art. 840, e 475-N, Inciso V, do CPC/1973. Interesse de agir demonstrado. Sentença reformada. Recurso provido.

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