(DOC. VP 137.1401.3013.7900)

TJSP. Ação civil pública. Interesse difuso. Prédio público. Teatro municipal. Componente de meio ambiente artificial. Hipótese em que cabe à municipalidade a REsponsabilidade pela manutenção das instalações físicas do espaço público. Falta de manutenção e precariedade das instalações comprovadas. Legitimidade ativa da associação ambiental para promover ação em defesa do patrimônio histórico e artístico de uma comunidade. Existência de previsão legal expressa na Lei de Ação Civil Pública. Pretensão de dano moral coletivo ante o descaso com o patrimônio cultural por expor os frequentadores do espaço ao risco de morte. Improcedência do pedido ante a ausência do dano alegado. Indispensabilidade da comprovação. Recurso da associação improvido.

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