(DOC. VP 137.1643.8000.1200)

STJ. Agravo regimental. Plano de saúde. Ressarcimento de despesa. Competência. Justiça comum. Recurso especial. Ofensa ao CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Decisão agravada. Manutenção.

«1.- Embora rejeitando os embargos de declaração, o acórdão recorrido examinou, motivadamente, todas as questões pertinentes, logo, não há que se falar em ofensa ao CPC/1973, art. 535. 2.- A competência se define pela natureza da demanda, ou seja, pelo pedido e pela causa de pedir. Na espécie, não há pedido relativo à relação de trabalho, não guardando relação com contrato laboral nem decorre de subordinação existente em relação empregatícia, mas sim de uma relação de

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