(DOC. VP 137.4285.0000.3300)

STJ. Recurso especial. Prequestionamento. Ausência de manifestação expressa. Consciente afastamento da aplicação dos textos da lei. Especial conhecido. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. CF/88, art. 105, III. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/1990, art. 26. CCB/2002, arts. 1.659, I, 1.661 e 1.668.

«... II. Do prequestionamento dos arts. 1.659, I e 1.661 do CCB/2002 O recurso especial vem lastreado na violação dos arts. 1.659, I e 1.661, ambos do Código Civil vigente. Conquanto não se vislumbre, na leitura do acórdão, manifestação expressa sobre os dispositivos legais tidos por violados, nota-se o claro e consciente afastamento da aplicação dos textos de lei, pois optou o Tribunal de origem pela aplicação das regras atinentes ao regime de comunhão universal (CCB/

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