(DOC. VP 137.5691.8008.2300)

TJSP. Assistência judiciária. Custas. Justiça gratuita. Impugnação. Acolhimento. Pretensão de majoração da taxa judiciária devida como preparo em dez vezes. Descabimento. A majoração de tributo sem lei é vedada, salvo nas hipóteses do CTN, art. 9º, I. Hipótese, ademais, em que a medida prevista no Lei 1060/1950, art. 4º, § 1º, para quem falsamente afirmar-se pobre, não tem alcance tributário, mas sim sancionatório. Preliminar rejeitada.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote