(DOC. VP 137.5981.7000.2000)

STJ. Administrativo. Sentença proferida com resolução de mérito. Sentença declarada nula. Ausência de fundamentação. Recurso. Apelação. Aplicação do CPC/1973, art. 515, § 3º. Teoria da causa madura. Possibilidade. CF/88, art. 93, IX. CPC/1973, art. 165 e CPC/1973, art. 458.

«1. A aplicação da Teoria da Causa Madura trazida à lume pelo novel § 4º, do CPC/1973, art. 515, pressupõe prévia cognição exauriente, de sorte que a pretensão do retorno dos autos à instância a quo revela notória inutilidade. 2. In casu, não há qualquer prejuízo no autos a ensejar sua nulidade, posto que o ente municipal recorreu da sentença, inclusive quanto ao mérito do decisium, devolvendo ao Tribunal a quo o conhecimento da matéria impugnada. 3. O sistema processua

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