(DOC. VP 137.6731.2007.5700)

TJSP. Sentença. Cumprimento. Embargos de terceiro. Imóvel penhorado que foi alienado, por iniciativa particular, sem obediência do procedimento previsto no CPC/1973, art. 685-C. Impossibilidade. Nulidade cognoscível de ofício, tratando-se de norma de ordem pública. Se a sentença hostilizada reconheceu tal irregularidade, ainda que por meio dos embargos de terceiro, então não há qualquer reparo a ser feito. Recurso improvido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote