(DOC. VP 137.7903.6000.1800)

TJRJ. Competência. Conflito de competência. Perpetuatio iurisdictionis. Exceções. Desmembramento de Comarca. Processo cujo objeto é o reconhecimento da aquisição, por usucapião, de imóvel localizado em Armação dos Búzios. Propositura da demanda no foro de Cabo Frio. CPC/1973, art. 87 e CPC/1973, art. 95.

«Posterior instalação da comarca de Armação dos Búzios. Critério absoluto de fixação da competência, estabelecido pela parte final do CPC/1973, art. 95, que afasta a regra geral da perpetuação da competência. Conflito julgado improcedente, para declarar-se competente o juízo suscitante, da comarca de Armação dos Búzios.»

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