(DOC. VP 137.7903.6000.2000)

TJRJ. Citação. Sociedade. Pessoa jurídica. Funcionário terceirizado. Teoria da aparência. Validade. CPC/1973, art. 12, VI e CPC/1973, art. 215.

«1 - Realizada a citação na pessoa de funcionário terceirizado, apresenta-se a aparência - teoria da aparência - da sua aptidão para recebê-la e transmite-se a confiança da regularidade do ato. 2 - Nessas circunstâncias, o recebimento do mandado atinge a finalidade de dar à pessoa jurídica a inequívoca ciência da ação contra ela ajuizada, da sua oportunidade de defesa, e caracteriza a validade e eficácia da citação.»

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