(DOC. VP 137.8102.9002.1100)

TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO COM FUNDAMENTO DOCPC/1973, art. 524, INCISO II. HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA DA SÚMULA 422 DO TST. EXCEÇÃO DA ALÍNEA. A- DA SÚMULA 353 DO TST. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. SÚMULA 296, ITEM I, DO TST.

«Apesar de a Turma ter negado provimento ao agravo de instrumento da União, a hipótese dos autos, efetivamente, atrairia a aplicação da Súmula 422/TST, pois, em seu agravo de instrumento, a União não atacou todos os fundamentos da decisão em que se denegou seguimento ao seu recurso de revista, sobretudo o óbice da Súmula 297/TST, o que atrai a exceção da alínea -a- da Súmula 353/TST, sendo cabíveis os presentes embargos. Não obstante o cabimento deste recurso, tem-se que os emba

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