(DOC. VP 137.8102.9002.6300)

TST. Recurso de embargos interposto pelo reclamado. Recurso de revista com agravo. Indenização por danos morais. Supressão do plano de saúde. Aposentadoria por invalidez.

«1. Afasta-se, inicialmente, a violação do CLT, art. 5º, X, da CF, pois, nos termos, art. 894, II, com a redação que lhe foi conferida pela Lei 11.496/2007, o recurso de embargos somente é admissível por divergência entre as Turmas deste Tribunal Superior, ou entre as Turmas e a Seção de Dissídios Individuais. 2. Por outro lado, os arestos colacionados são inespecíficos, nos termos da Súmula 296, I, do TST. No caso, a condenação ao pagamento de indenização por danos morais se

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