(DOC. VP 137.8133.9000.2300)

STJ. Recurso. Apelação. Embargos infringentes. Descabimento quando a divergência se manifesta no julgamento dos embargos de declaração. CPC/1973, art. 513,CPC/1973, art. 530 e CPC/1973, art. 535.

«Reformada a sentença por unanimidade, e rejeitados os embargos de declaração, ainda que por maioria de votos, subsiste incólume o acórdão proferido no julgamento da apelação, não havendo oportunidade para a oposição de embargos infringentes. Embargos de divergência conhecidos e desprovidos.»

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