(DOC. VP 137.9553.5003.9700)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual penal. Correição parcial. Alegada violação aos CPC/1973, art. 524 e CPC/1973, art. 525 e ao ar. 600 do CPP afastada. Súmula 280/STF. Razões da apelação do Medida Provisória Apresentadas intempestivamente. Mera irregularidade. Decisão que se mantem por seus próprios fundamentos. Agravo regimental desprovido.

«1. Ao contrário do que sustenta a Defesa, a suposta violação aos CPC/1973, art. 524 e CPC/1973, art. 525 demandaria análise do Regimento Interno do Tribunal local, uma vez que o Código de Processo Civil não estabelece rito próprio para a correição parcial. 2. A intempestividade das razões recursais constitui mera irregularidade, que não impõe seu desentranhamento, como procedeu o juízo singular. Precedentes. 3. Agravo regimental desprovido.»

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