(DOC. VP 137.9605.1000.1200)

STJ. Embargos de divergência em recurso especial. Desapropriação. Estação ecológica juréia-itatins.

«1. A indenização pela cobertura vegetal, de forma destacada da terra nua, está condicionada à efetiva comprovação da exploração econômica lícita dos recursos vegetais, situação não demonstrada nos autos. 2. Sobre a incidência dos juros compensatórios não há falar em dissídio jurisprudencial qualquer entre os acórdãos embargado e paradigma, pois estes estão no mesmo sentido, de que é cabível a incidência dos juros compensatórios quando a instituição de limitações

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