(DOC. VP 137.9861.9001.6100)

TST. Recurso de embargos. Mudança de regime jurídico. Afixação de Lei municipal em prédios públicos. Publicidade. Incompetência da justiça do trabalho.

«1) A v. decisão ora embargada foi publicada na vigência da Lei 11.496/2007, que emprestou nova redação ao CLT, art. 894, pelo que estão os presentes embargos regidos pela referida lei. E, nos termos da atual sistemática processual, o recurso de embargos só se viabiliza se demonstrada divergência entre arestos de Turmas desta Colenda Corte, ou entre arestos de Turmas e da SDI. Nesse passo, afigura-se imprópria a invocação de ofensa a dispositivo legal ou preceito constitucional a

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote