(DOC. VP 138.0594.6001.7900)

TST. Recurso de embargos interposto antes da vigência da Lei 11.496/2007. Julgamento fora dos limites da lide.

«A questão concernente a saber se ocorre ou não julgamento fora dos limites da lide é matéria de cunho essencialmente processual. Nesse passo, a circunstância de constar ou não nos acórdãos regionais elementos suficientes ao deslinde da controvérsia não se presta para fins de verificação de ocorrência de julgamento extra petita por este Tribunal, porquanto os elementos indispensáveis à aferição dos exatos limites da lide têm que estar delimitados na petição inicial, e não n

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote