(DOC. VP 138.0724.5000.0200)

STJ. Administrativo. Mandado de segurança. Impetração contra a Portaria 1.510/09 do Ministro de estado do trabalho e emprego. Sistema de registro eletrônico de ponto. Ato administrativo genérico e abstrato. Súmula 266/STJ.

«1. Mandado de segurança impetrado contra a edição da Portaria 1.510/2009, do Ministro de Estado do Trabalho e Emprego, disciplinando o registro eletrônico de ponto e a utilização do Sistema de Registro Eletrônico de Ponto. SREP. 2. A Primeira Seção desta Corte firmou entendimento de que o mandado de segurança é meio inadequado para o questionamento de validade da Portaria 1.510/2009 do Ministro do Trabalho e Emprego porque, em se tratando de ato normativo genérico e abstrato ela

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