(DOC. VP 138.0843.5005.2200)

TJSP. Recurso. Interesse recursal. Decisão agravada que, com fundamento no CPC/1973, art. 518, § 2º, negou seguimento ao recurso de apelação do agravante, sob o argumento de que a pretensão de retenção do Imposto de Renda deveria ser buscada pela via ordinária própria, ou recursal adequada. Execução extinta corretamente. Necessidade de ação própria para cobrar o imposto devido. Ausência de interposição de recurso cabível à época. Feito sentenciado. Questão já decidida. Rediscussão da matéria. Descabimento, ante a ocorrência da preclusão, nos termos do CPC/1973, art. 473. Decisão mantida. Recurso improvido.

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