(DOC. VP 138.0843.5005.3800)

TJSP. Cominatória. Obrigação de fazer. Contrato. Prestação de Serviços. Plano de saúde. Dependente de beneficiário falecido. Pedido de continuidade do contrato, com a renúncia ao período de remissão previsto na apólice. Admissibilidade. Contrato que possui cláusula que não permite a interpretação clara com relação à situação contratual após o término do período de remissão. Aplicação do CCB, art. 423, com a possibilidade de escolha pela beneficiária. Procedência mantida. Recurso não provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote