(DOC. VP 138.1262.0000.0800)

STJ. Recurso especial. Embargos de declaração. Entendimento contrário ao interesse da parte e omissão no julgado. Conceitos diferentes. CF/88, art. 105, III. CPC/1973, art. 535 e CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/1990, art. 26.

«1. Não há violação do CPC/1973, art. 535 quando a prestação jurisdicional é dada na medida da pretensão deduzida, com enfrentamento e resolução das questões abordadas no recurso. 2. Entendimento contrário ao interesse da parte e omissão no julgado são conceitos que não se confundem.»

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