(DOC. VP 138.1480.6000.6800)

TST. Recurso de embargos regido pela Lei 11.496/2007. União. Acordo homologado judicialmente. Contribuição previdenciária. Incidência pela turma do CLT, art. 896, § 2º.

«Discute-se a observância dos pressupostos recursais contidos no CLT, art. 896, § 2º e na Súmula 266/TST, aos recursos de revistas interpostos pela União, na condição de terceira interessada, contra acórdão proferido em sede de recurso ordinário que indefere a incidência da contribuição previdenciária sobre valor decorrente do intervalo intrajornada não concedido. De acordo com o CLT, art. 832, § 4º, com redação dada pela Lei 11.457/2007, é facultada à União a interposiç�

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