(DOC. VP 138.2970.2001.7300)

STJ. Agravo regimental. Processual civil. Embargos infringentes. Ratificação das razões do recurso especial. Necessidade.

«1. Antes da alteração do CPC/1973, art. 498 pela Lei 10.352/2001, é indispensável a ratificação do recurso especial interposto contra a parte unânime do acórdão, após o julgamento dos embargos infringentes em relação ao ponto não unânime. 2. Agravo regimental desprovido.»

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