(DOC. VP 138.3191.3000.6500)

STJ. Agravo de interno. Recurso especial. Matéria constitucional. Impossibilidade de análise. Esgotamento de instância. Necessidade. Pressupostos de admissibilidade recursal. Indispensabilidade.

«1. Conforme entendimento pacificado, a via especial não se presta à apreciação de alegada ofensa à dispositivo da Constituição da República, ainda que para fins de prequestionamento. 2. Nos termos do CPC/1973, art. 498, parágrafo único, o prazo para interposição do recurso especial, relativamente à parte unânime, ficará sobrestado até o julgamento dos embargos infringentes, cabendo ao recorrente, caso o interponha antes, reiterar suas razões. 3. A observância do pressup

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