(DOC. VP 138.3191.3001.2700)

STJ. Processual penal. Habeas-corpus. Progressão de regime prisional. Questão não apreciada pela instância ordinária. Impossibilidade de conhecimento. Sentença condenatória. Apelação. Princípio da presunção de inocência. CF, art. 5 o, LVii. Direito de recorrer em liberdade. CPP, art. 594. Garantia violada.

«- O habeas-corpus é um instrumento de magnitude constitucional que tem por objetivo preservar o direito de locomoção, não se prestando para resolver questões formuladas e não decididas pelas instâncias ordinárias. Se as razões deduzidas na impetração ataca matéria ainda não apreciada pelo Tribunal, é descabido o seu deslinde nesta instância superior, sob pena de supressão de grau de jurisdição. À luz da nova ordem constitucional, que consagra no capítulo das garantias

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