(DOC. VP 138.4240.5003.8600)

STJ. Habeas corpus. Impetração substitutiva de recurso especial. Impropriedade da via eleita. Furto. Condenação. Apelação do assistente de acusação. Possibilidade. Crime consumado. Posse mansa e pacífica. Desnecessidade. Quantum de indenização à vítima. Via inadequada. Réu primário e pena inferior a 4 anos. Antecedente negativo. Regime semiaberto. Substituição por medida restritiva de direitos. Inviabilidade. Reformatio in pejus. Inocorrência. Não conhecimento. Ordem de ofício.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. 2. Preenchido o requisito do CPP, art. 598, pode o assistente de acusação interpor recurso de apelação para o fim de aumentar a pena. 3. Para a consumação do crime de furto, prescindível a posse mansa e pacífi

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