(DOC. VP 138.4240.5004.0900)

STJ. Processual e penal. Habeas corpus. Impetração substitutiva de recurso especial. Impropriedade da via eleita. Arma de uso proibido ou restrito cedida e emprestada pelo paciente. Abolitio criminis. Não ocor rência. writ não conhecido.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. 2. Hipótese em que não há flagrante ilegalidade a ser reconhecida. No caso concreto, narra a denúncia que o Paciente cedeu e emprestou arma de fogo a outro agente. É de ver que o crime tratado neste mandamus é dive

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