(DOC. VP 138.4240.5004.1500)

STJ. Processual e penal. Habeas corpus. Impetração substitutiva de recurso especial. Impropriedade da via eleita. Porte de arma de uso permitido. Abolitio criminis. Não ocorrência. Porte de arma desmuniciada. Atipicidade. Impossibilidade. writ não conhecido.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. 2. Hipótese em que não há flagrante ilegalidade a ser reconhecida. No caso concreto, narra a denúncia que o Paciente portava arma de uso permitido para ameaçar outras pessoas. É de ver que o crime tratado neste man

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