(DOC. VP 138.4434.3000.7000)

STJ. Processual civil e tributário. IPI. Arrendamento mercantil. Admissão temporária de aeronave. Incidência. Precedentes.

«1. O STJ possui entendimento de que o fato gerador do IPI incidente sobre mercadoria importada é o desembaraço aduaneiro, consoante a dicção do CTN, art. 46, I, sendo irrelevante se adquirida a título de compra e venda ou arrendamento, ainda que ocorra apenas a utilização temporária do bem. 2. Agravo Regimental não provido.»

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