(DOC. VP 138.4434.3001.0800)

STJ. Responsabilidade civil do estado. Indenização por perda de safra. Perímetro irrigado icó-lima campos. Violação do CPC/1973, art. 535 não configurada. Cabimento de prova emprestada. Fundamento autônomo não impugnado. Súmula 283/STF. Revisão da matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ.

«1. Discute-se nos autos a indenização a ser paga pelo Dnocs e pela Cogerh ao autor, em razão dos prejuízos sofridos pelo demandante com a perda da safra agrícola, no perímetro irrigado Icó-Lima Campos, durante o período de estiagem. 2. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC/1973, art. 535. 3. No presente Regimental, o Dnocs reitera a tese de violação do CPC/1973, art. 535, alegando a não apreciação da matéria ventila

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