(DOC. VP 138.4434.3002.9900)

STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de prequestionamento. Do dispositivo legal apontado violado. Incidência do óbice da Súmula 211/STJ. Decisão que se mantém, na íntegra, por seus próprios fundamentos.

«1. A demanda teve a lide solvida pelo Tribunal de origem com fundamento no que dispõe o art. 3º, VII, da Lei 8.009, de 1990; contudo, nas razões do recurso especial, os recorrentes apontam contrariedade ao CCB, art. 818. 2. Não se extrai, seja do acórdão recorrido seja do acórdão integrativo, pronunciamento nem sobre a tese jurídica discorrida no presente especial nem sobre a normatividade. ainda que de maneira implícita. inserta no dispositivo legal apontado como violado, motivo

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