(DOC. VP 138.4460.3001.6300)

STJ. Processual civil e tributário. Alegação de violação aos CPC/1973, art. 468 e CTN, art. 102. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

«1. A alegação de violação ao CPC/1973, art. 468, a despeito da oposição de Embargos Declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo. Incide a Súmula 211/STJ. 2. Em relação ao CTN, art. 102, infere-se que o acórdão recorrido não debateu suficientemente a tese alegada pela ora agravante, decidindo com enfoque diferente do alegado em Recurso Especial. Aplicação da Súmula 211/STJ. 3. É assente no STJ o entendimento de que é condição sine qua non para que se conheça

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote