(DOC. VP 138.4460.3003.6500)

STJ. Processual civil. Agravo regimental. Recurso especial. Inexistência de contrato. Prescrição. Revisão das provas. Súmula 7/STJ. Ação cautelar. Interrupção da prescrição. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Devolução em dobro. Ofensa ao princípio da boa-fé.

«1. Não incide a prescrição anual prevista no CPC/1973, art. 206, § 1ºquando inexiste contrato de seguro e, consequentemente, relação entre segurado e segurador. 2. «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial» (Súmula 7/STJ). 3. Estão prescritos os valores cobrados anteriormente ao prazo de 3 (três) anos (CPC, art. 206, § 3º, IV) do ajuizamento da ação cautelar. 4. Aplica-se o óbice previsto na Súmula 284/STF na hipótese em que a deficiênc

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