(DOC. VP 138.5643.7003.1000)

STJ. Agravo interno. Agravo. Franquia. Arts. 128, 460 e 535, do CPC/1973. Cautelar. Prazo. Súmula 83/STJ. Súmula 284/STF.

«1.- Tendo o Tribunal de origem decidido a lide com a devida e suficiente fundamentação, nos limites em que foi proposta, não há que se falar em ofensa dos artigos 128, 460 e 535, do Código de Processo Civil. 2.- A jurisprudência desta Corte se firmou no sentido de que o prazo de 30 dias do CPC/1973, art. 806, se conta da efetivação da medida liminar. Súmula 83/STJ. 3.- A ausência de particularização do dispositivo legal tido por afrontado é deficiência com sede na própria

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