(DOC. VP 138.6011.0000.4000)

STJ. Embargos de declaração. Ação popular. Interposição do recurso após o encerramento do horário de expediente. Intempestividade. Omissão. Inexistência.

«1. Os aclaratórios são cabíveis somente para sanar omissão, obscuridade ou contradição contida no julgado. Sem se configurar ao menos uma dessas hipóteses, devem ser rejeitados, sob pena de rediscutir-se matéria de mérito já decidida, exatamente o que se afigura no caso. 2. A questão supostamente omissa foi analisada no aresto embargado que concluiu ser aplicável à ação popular o CPC/1973, art. 172, § 3º. 3. São impróprios os aclaratórios que têm por objetivo a discu

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