(DOC. VP 138.6011.0002.9500)

STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Processual penal. Agravo em execução. Tempestividade. Flagrante ilegalidade. writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. 2. O prazo para a interposição de Agravo em Execução Penal é de 5 dias (Súmula 700 do Supremo Tribunal Federal e CPP, art. 586, caput). Precedentes. 3. In casu, não tendo havido intimação pessoal do decisum a

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote