(DOC. VP 138.6013.4000.7700)

STJ. Processual civil. Embargos de divergência em recurso especial. Repetição de indébito. Valor pago a maior a título de contribuição ao pis. Análise contábil. Necessidade. Dilação probatória. CPC/1973, art. 608. Execução por artigos.

«1. Comprovado o dissídio jurisprudencial por meio do cotejo analítico, conhece-se dos embargos de divergência. 2. Constatando o Tribunal a quo a ausência de documento que viabilize a apuração do quantum debeatur em sede de execução contra a Fazenda Pública, faz-se necessária a análise contábil da empresa e a realização da liquidação na forma do CPC/1973, art. 608 para se apurar o valor recolhido a maior a título de contribuição ao PIS. 3. Embargos de divergência conhe

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