(DOC. VP 138.6013.4001.1900)

STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Ação de reintegração de posse proposta por autarquia estadual. Processual civil. Ofensa aos arts. 128, 460 e 535 não verificada. Julgamento antecipado da lide. Provas pericial e testemunhal. Conclusão do tribunal de origem de que a área objeto do litígio é incontroversa e impassível de prescrição aquisitiva. Cerceamento de defesa não configurado. Divergência jurisprudencial. Inadmissibilidade.

«1. Não há que se falar em aos artigos 128, 460 e 535 do CPC/1973, pois o Tribunal a quo dirimiu as questões pertinentes ao litígio, dentro dos seus limites, e declinou os fundamentos nos quais sustentou as conclusões assumidas, afigurando-se dispensável que venha examinar uma a uma as alegações expendidas pelas partes. 2. O princípio da livre admissibilidade da prova e do livre convencimento do juiz, que, nos termos do CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 130 permitem ao julgador determi

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